Além de afastar o trabalhador do convívio social e familiar, o trabalho noturno
causa uma série de prejuízos à saúde humana graças à privação de sono. Como
consequência, um maior desgaste físico e mental.

Por isso, em seu artigo sétimo, inciso IX, a Constituição Federal garante aos
trabalhadores urbanos e rurais a remuneração de trabalho noturno superior à
do diurno.

De acordo com a legislação, para os trabalhadores urbanos, é considerado
noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5 horas do dia
seguinte.

Enquanto os trabalhadores rurais iniciam sua jornada às 21 horas e a encerram
às 5 horas do dia seguinte, os trabalhadores da pecuária realizam suas
atividades entre as 20 horas e as 4 horas do dia seguinte.

Particularidades do adicional noturno:

– No turno do dia, uma hora trabalhada equivale a 52 minutos e 30
segundos do período noturno

– O empregado recebe uma taxa extra de 20% em sua remuneração sobre
o valor da hora trabalhada

– Caso a jornada não exceda um período de 4 horas, não é necessário
intervalos para repouso

Para os trabalhadores urbanos, o adicional noturno é de 20% sobre cada hora
trabalhada. Já para os trabalhadores rurais, o adicional noturno é de no mínimo
25%. O adicional conta também sobre os demais direitos trabalhistas.

Intervalos durante o período noturno
Diferente do intervalo dos trabalhadores diurnos, o intervalo dos trabalhadores
noturnos varia de acordo com a duração da jornada de trabalho.
Para quem trabalha até quatro horas por noite, não há necessidade de intervalo.
Se realizado entre quatro e seis horas, o intervalo é de 15 minutos. Agora, se a
jornada excede seis horas, o descanso deve ter entre uma e duas horas.
Calculando o adicional noturno
Apesar de ter apenas 52 minutos e 30 segundos, a hora noturna deve ser paga
integralmente ao trabalhador. Com a redução do tempo, a jornada de oito horas
diurnas equivale a sete horas no período noturno.
Para calcular a remuneração do trabalhador noturno, basta acrescentar às horas
trabalhadas o adicional noturno de 20%.
Por exemplo:
Considere um salário de R$ 1.000 e uma jornada mensal de 220 horas.
Valor da hora = Remuneração mensal x Jornada mensal
R$ 1.000 / 220 horas = R$ 4,54 por hora
Valor do adicional noturno por hora = Valor da hora trabalhada x 20%
(adicional noturno)
R$ 4,54 * 20% = R$ 0,90
Valor da hora noturna = Valor da hora + Valor do adicional noturno por hora
R$ 4,54 + R$ 0,90 = R$ 5,44
Remuneração noturna mensal = Valor da hora noturna x Jornada mensal
R$ 5,44 * 220 horas = aproximadamente R$ 1.200
É importante ressaltar que o adicional noturno e as horas extras noturnas
também são contabilizadas sobre os demais benefícios trabalhistas:
– Férias
– 13º salário
– FGTS
– Aviso prévio
– Repouso semanal remunerado
– INSS
Hora extra noturna
Atente-se também à hora extra noturna, calculada de maneira diferente da hora
extra convencional.
Primeiro, calcula-se o valor da hora trabalhada pelo funcionário. Depois,
adiciona-se os 20% do adicional noturno sobre as horas trabalhadas e, na
sequência, mais 50% referentes à hora extra.

Saiba como funciona e como habilitá-la.

Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Criada durante o governo Getúlio Vargas, em março de 1932, a Carteira Profissional foi criada com o objetivo de registrar o histórico profissional do trabalhador e garantir acesso a direitos trabalhistas como salário, férias, 13º salário, seguro-desemprego, aposentadoria, FGTS, etc.

Obrigatório aos maiores de 16 anos, sem distinção de sexo, que desejassem trabalhar no comércio ou na indústria, o documento visava regular o trabalhador urbano e exercer o controle social sobre as relações entre trabalhadores, empregados e sindicatos.
Em 1969, a Carteira Profissional é substituída pela atual Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Passa, então, a conter informações sobre a qualificação civil, a vida profissional do trabalhador e as anotações referentes à filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Carteira de Trabalho Digital

Com a intenção de modernizar o acesso às informações laborais do trabalhador, o Ministério da Economia lança a Carteira de Trabalho Digital.

Equivalente à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a versão digital promete economia para os usuários e para o governo.

Segundo estimativas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que coordena a transformação digital no Governo Federal, cerca de R$ 900 milhões podem ser poupados com a nova medida.

Além de diminuir custos, a Carteira de Trabalho Digital reduz também a burocracia. Enquanto a solicitação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) leva em média 17 dias, sua versão digital fica disponível para em apenas um único dia. Com menos burocracia, a economia gira com mais rapidez.

Apesar de estar previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF), é preciso que o documento seja habilitado. Para tanto, basta criar uma conta de acesso no endereço gov.br/trabalho e baixar o aplicativo para acompanhar tudo.

Durante a contratação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passa a não ser mais necessária. O registro é feito pelo empregador utilizando apenas o número do CPF do trabalhador pelo eSocial, o sistema virtual do governo para a prestação de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

A Convenção Coletiva (CCT) é um ato jurídico, que realiza uma combinação entre os sindicatos de empregadores e empregados para determinar normas nas relações de trabalho.

O instrumento que estabelece CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, esta estabelecido na forma dos incisos VII, XIII e XXVI do artigo 7º e incisos III e VI do artigo 8º, ambos da Constituição Federal, bem como dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e poderá ser estabelecido para regular cláusulas sociais e cláusulas econômicas.

Tem como objetivo estipular condições de trabalho especiais e complementares à Consolidação das Leis do Trabalho.

Com o advento da lei 13.467/2017 foi estabelecido um princípio o qual o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), excluindo os casos em que a negociação é tida como objeto ilícito, ou seja, nos casos em que tal convenção anule direitos do colaborador.

Possui uma vigência por um prazo de no máximo dois anos, usualmente sendo de 01 (um) ano e que deve ser cumprida por ambas as partes, pois determinam direitos e obrigações.

Para os colaboradores, a Convenção Coletiva amplia os direitos previstos na CLT.

Desta forma, a lei elencou as possíveis situações em que pode ocorrer a prevalência da CCT sobre a CLT, e se encontra no artigo 611-A da CLT.

Com relação as vedações impostas pela lei, é elencado como objeto ilícito para negociações suprimir ou reduzir os direitos relativos às férias, décimo terceiro salário, FGTS, seguro desemprego, horas extras, aviso prévio, benefícios previdenciários e normas de saúde e segurança do trabalho. Esta restrição encontra-se no artigo 612 e traz uma lista extensa de tais direitos.

Assim, todos os anos as empresas que realizam as Convenções coletivas, tem o compromisso de definir em suas rodadas de negociações as benesses para os seus colaboradores, lembrando sempre que tais benefícios, sempre retornam aos empregadores em forma de produtividade elevada por parte do colaborador, que fará o possível para manter um trabalho de qualidade e se manter no emprego.

Por Maíra Emily @mairaemily e Tathiany Mantovany @tathianymantovany

Inicialmente é necessário entender que hoje, no Brasil, existem diversos tipos de jornadas aplicadas ao contrato de trabalho e totalmente lícitas.

Dentre elas podemos citar a jornada de trabalho parcial, que conta com 25 horas trabalhadas na semana, a jornada de 12×36 onde o colaborador trabalha 12 horas e folga 36 horas seguintes, temos também a jornada convencional que é de 44 horas semanais.

Mas vem a parte mais difícil: escolher a melhor opção para sua empresa e o colaborador.
Para darmos início a esta reflexão, o primeiro passo é entender as reais necessidades de seu negócio.

Visto que de nada adiantaria você contratar um colaborador para uma jornada diária de 8 horas, sendo que você precisaria dele apenas por metade desse tempo.

Caso você escolha errado, gastará mais dinheiro e ainda privará o colaborador de ter uma outra fonte de renda em outra empresa ou como lhe aprouver.

Assim sendo, essa decisão precisa ser bem avaliada e calculada, respeitando as necessidades de sua empresa, e lembrando dos direitos do colaborador de forma que as condições de trabalho oferecidas sejam as melhores.

#Ficaadica: pensando de forma sistêmica, estará sempre cumprindo com a determinação legal e se prevenindo de futuros transtornos.

Por Tathiany Mantovany – @tathianymantovany e Maira Emily @mairaemily